segunda-feira, 25 de novembro de 2013

NÃO VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER



O dia 25 de novembro foi denominado o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher homenageando três irmãs, ativistas políticas: Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, brutalmente assassinadas pela ditadura de Leonidas Trujillo, na República Dominicana. O fato que culminou nesse episódio trágico originou-se de um agravo sofrido por Minerva, assediada por Trujillo durante o “Baile do Descobrimento”, em 12 de outubro de 1949, para o qual fora convidada toda a família. Impulsiva, a jovem repele injuriada o ditador e, então, toda a familia foge do baile antes do final, atitude vista pelos órgãos oficiais como afronta dos Mirabal ao governo. A partir desse incidente as três mulheres e seus familiares passam a sofrer forte repressão. Perdem a casa e os recursos financeiros, contudo, num olhar pelo país percebem o abalo no sistema econômico em geral, com o governo de Trujillo levando ao caos financeiro. Elas formam, então, um grupo de oposição ao regime tornando-se conhecidas como Las Mariposas. Por diversas vezes foram presas e torturadas, mas não deixaram de lutar contra a ditadura. Decidido a eliminar essa oposição, Trujillo manda seus homens armarem uma emboscada às três mulheres, interceptando-as no caminho da prisão onde iam em visita aos maridos. Conduzidas a uma plantação de cana de açucar foram apunhaladas e estranguladas em 25 de novembro de 1960. Esse fato causou grande impacto entre os dominicanos que passaram a apoiar as idéias das jovens, reagindo às arbitrariedades do governo e, em maio de 1961, o ditador foi assassinado.
Em 1981, durante o Primeiro Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, realizado em Bogotá, Colômbia, o episódio foi relembrado sendo a data proposta pelas participantes do encontro para se tornar o Dia Latino-Americano e Caribenho de luta contra a violência à mulher. A Assembléia Geral das Nações Unidas (em 17 de dezembro de 1999) também declarou o 25 de novembro o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, em homenagem ao sacrificio de Las Mariposas.
A tragédia que se abateu sobre as irmãs Mirabal há 51 anos se por um lado configura-se um ato de violência política, também pode ser visto como violência institucional (embora esta inclua outros aspectos infringidos às mulheres), haja vista que foi cometido por forças de um governo constituido. E a partir dele fez eclodir entre os movimentos sociais mundiais o combate às demais formas de violência que se abatiam contra esse gênero.
A violência é um termo polissêmico e o seu uso aponta para as formas diferenciadas de constrangimentos morais, coativos ou através da força física explícita, aplicada por uma pessoa contra outra, num ambiente que pode ser tanto público - no contexto social e político – como privado, no espaço familiar.
Esta percepção levou ao reconhecimento de que certos comportamentos nas relações sociais, embora fossem vistos como “naturais” tramavam contra a dignidade humana. A denúncia dos movimentos de mulheres ao tratamento que muitas mulheres recebiam nos locais de convivência, impedidas de participar de determinada atividade, e/ou em casa, quando agredidas pelo marido, pelos filhos ou pais por não fazerem as tarefas domésticas e/ ou por ciúmes, essas atitudes passaram a ser denunciadas como atos de violência recebendo o tratamento devido de entidades governamentais e ONGs ao considerarem essas condutas destrutivas da condição humana.
Conferências, convenções, acordos, cartas constitucionais e demais documentos internacionais foram abrigando discussões e fundamentos legais para a erradicação das formas de violência que acometiam as mulheres. A Conferencia Mundial de Direitos Humanos de Viena (1993) criou o slogam considerando que "os direitos da mulher também são direitos humanos". E em 9 de junho de 1994 foi assinada pela ONU a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará porque a Assembléia Geral desse órgão foi realizada nesta cidade. O documento levou em consideração “o amplo processo de consulta realizado pela Comissão Interamericana de Mulheres desde 1990 para o estudo e a elaboração de um projeto de convenção sobre a mulher e a violência”.
Os dados sobre a violência doméstica no Brasil são muito sérios. E já são bem visíveis entre a população. As evidências de que os/as brasileiros/as já reconhecem diferentes formas de agressão como sendo violência doméstica são apontadas na pesquisa do Instituto Avon-IPSOS – “Percepções Sobre A Violência Doméstica Contra A Mulher No Brasil” – realizada de 31/01 a 10/02 de 2011, em 70 municipios das 5 regiões brasileiras, entre homens e mulheres com 16 anos ou mais. Segundo o relatório: “entre os diversos tipos de violência doméstica sofridos pela mulher, 80% dos entrevistados citaram violência física, como: empurrões, tapas, socos e, em menor caso (3%), até a morte. Ou seja, a violência física é a face mais visível do problema, mas muitas outras formas foram apontadas. 62% reconhecem agressões verbais, xingamentos, humilhação, ameaças e outras formas de violência psicológica como violência doméstica, assim como a sexual e a moral”. Para a maioria, esses atos são vistos como uma questão cultural (50%), e consideram que o homem ainda se acha “dono” da mulher (41%) (cf.www.institutoavon.org.br )
A REDEH e o Instituto Magna Mater lançaram o ano passado a campanha “Quem ama abraça” objetivando a atenção da população para o seguinte quadro: “a cada duas horas, uma mulher é assassinada no Brasil; seis em cada dez brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; 30% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência doméstica; a cada dois minutos, cinco mulheres são violentamente agredidas no Brasil”. Isso ainda é alarmante.



(Texto já publicado em O Liberal-2012 e neste blog, em 2012) 

domingo, 24 de novembro de 2013

TEORIAS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA




Os estudos sobre a questão de gênero têm me levado a examinar inúmeros temas sobre a situação da mulher, embora a minha “seara” seja a política formal ou, mais específicamente, o comportamento político feminino – base da minha pós-gradução. Desses temas que tenho adentrado por força da militância, o enfoque sobre as mulheres em situação de violência, tem favorecido algumas reflexões gerais e pontuais. As descobertas desse campo de estudos implicam na imersão em várias áreas de conhecimento não só o das Ciências Humanas, mas das Ciências da Saúde e de todas aquelas que favorecem o reconhecimento da importância de tratar do principio norteador dos direitos humanos.
Na recente intervenção sobre o tema da violência de gênero, minha preparação se baseou em dois textos recentes da literatura brasileira sobre o assunto e alguns pontos levantados pelas autoras me proporcionaram a ampliação de meus conhecimentos no campo do que uma delas chamou de “paradigma da violência contra a mulher”. Tratar do assunto hoje se justifica porque no próximo dia 25 celebra-se o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher devido o ato cometido contra as irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, “Las Mariposas” que na República Dominicana foram perseguidas, presas e brutalmente assassinadas a mando do ditador Rafael LeónidasTrujilo a quem faziam oposição.
O fato que culminou nesse episódio trágico originou-se de um agravo sofrido por Minerva, assediada por Trujillo durante o “Baile do Descobrimento”, em 12 de outubro de 1949, para o qual fora convidada toda a família. Impulsiva, a jovem repele injuriada o ditador e, então, todos fogem do baile antes do final, atitude vista pelos órgãos oficiais como afronta dos Mirabal ao governo. A partir desse incidente as três mulheres e seus familiares passam a sofrer forte repressão. Perdem a casa e os recursos financeiros, contudo, num olhar pelo país percebem o abalo no sistema econômico em geral, com o governo de Trujillo levando ao caos financeiro. Elas formam, então, um grupo de oposição ao regime tornando-se conhecidas como Las Mariposas. A data foi proposta por organizações de mulheres de todo o mundo, reunidas em Bogotá, Colômbia, em 1981 e proclamada em 1999, pela Assembleia Geral da ONU.
A área temática dos estudos sobre violência contra as mulheres expandiu a literatura mundial sobre o assunto e desde o início dos anos 80, no Brasil, tornou-se expressivo o combate a esses fatos com o objetivo de dar visibilidade à situação de violência. Nos estudos e pesquisas iniciados nesse período são evidenciadas as denúncias de violência contra as mulheres através do levantamento de dados nos distritos policiais e, principalmente, na primeira delegacia da mulher do Brasil (e do mundo) criada na cidade de São Paulo, em agosto de 1985. A tarefa primordial dessas pesquisas era conhecer quais eram os crimes mais denunciados, quem eram as mulheres que sofriam a violência e quem eram seus agressores. Entre as acadêmicas responsáveis por esses estudos as teorias para basear as análises revelavam-se importantes. Assim, Cecília MacDowell Santos e Wânia Pasinato Izumino (2005), identificam três correntes teóricas que foram usadas na análise dos dados coletados: 1) corrente da dominação masculina; 2) corrente dominação patriarcal; 3) corrente relacional.
A dominação masculina é a primeira corrente teórica observada de um artigo de Marilena Chauí - "Participando do Debate sobre Mulher e Violência” focando a violência contra as mulheres com a evidência resultante “na anulação da autonomia feminina que passa a ser concebida tanto como "vítima" quanto como "cúmplice" da dominação masculina”. Para a autora, a “concepção da violência contra as mulheres é resultado de uma ideologia que define a condição "feminina" como inferior à condição "masculina“.
A corrente dominação patriarcal foi introduzida no Brasil pela socióloga Heleieth Saffioti (1934-2010) sustentando uma perspectiva feminista e marxista do patriarcado. Dizem Izumino & Costa que a autora vincula a dominação masculina aos sistemas capitalista e racista apontando que "o patriarcado não se resume a um sistema de dominação, modelado pela ideologia machista. Mais do que isso, ele é também um sistema de exploração. (...)” Para Saffioti: “as mulheres se submetem à violência não porque "consintam“, mas  são forçadas a "ceder" porque não têm poder suficiente para consentir”.
Quanto à corrente relacional relativiza a perspectiva dominação-vitimização sendo exemplificada no trabalho de Maria Filomena Gregori, do início dos anos 90 – “Cenas e Queixas: Um estudo sobre mulheres, relações violentas e a prática feminista” (1993). Como observadora e participante do SOS-Mulher de São Paulo, entre fevereiro de 1982 e julho de 1983, a autora “analisa as contradições entre as práticas e os discursos feministas na área de violência conjugal e as práticas das mulheres que sofrem violência com base em sua experiência” e constata que as mulheres atendidas “não buscam necessariamente a separação de seus parceiros”. A partir de entrevistas com as mesmas, a autora argumenta que elas “não são simplesmente "dominadas" pelos homens ou meras "vítimas" da violência conjugal”. Ou seja: “ao denunciar a violência conjugal, elas tanto resistem quanto perpetuam os papéis sociais que às vezes a colocam em posição de vítima”.
Este resumo não dá conta de toda a exposição de Izumino & Costa, mas demonstra que a violência contra a mulher se processa em análises acadêmicas contributivas que têm rompido com alguns paradigmas conceituais.

(Texto originalmente publicado em "O Liberal", no dia 22/11/2013)

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

AS CRISES POLITICAS E A IMPRENSA PARAENSE


Magalhães Barata e a criação de "O Liberal".

 Em 12 de novembro de 1930, Joaquim de Magalhães Cardoso Barata se tornava o interventor do Pará, recebendo o governo das mãos da Junta Governativa que assumira em 28 de outubro desse ano, após a deposição dos “carcomidos”, defenestrados pela Revolução. A preocupação do interventor – para ele uma “missão” - era seguir a filosofia dos revolucionários desmontando a máquina administrativa do período precedente. Então, todas as medidas que tomou a partir daí visavam criar uma nova estrutura de poder articulada com os elementos do ideário político liberal. O atrelamento das massas populares ao Estado era uma delas, franqueando a entrada ao Palácio a qualquer pessoa, ouvindo as queixas do povo, desde problemas domésticos até as denúncias mais graves, procurando interferir e apresentando soluções. Mas houve também atos político-partidários adotados, como o de confiscar o edifício onde estava situada a sede do Partido Republicano Federal (PRF) e o órgão de imprensa desse partido, o "Correio do Pará". A luta anti-oligárquica das propostas do ideário das classes comprometidas com a revolução de trinta tinha por convicção, entre outras coisas, quebrar com a desordem política e eleitoral atribuída às agremiações partidárias existentes na República Velha, chefiadas pelas oligarquias regionais. E o PRF integrava-se a essa classe decaida. Destarte, o interventor estava convencido de que o regime ditatorial de governo era a melhor forma de eliminar para sempre os desmandos das administrações passadas. Daí porque somente em 06 de dezembro de 1931 é criado o Partido Liberal, sob coação dos constitucionalistas liberais que pressionavam por eleições diretas e pela criação de partidos políticos.
Essa postura autoritária e centralizadora do Interventor Magalhães Barata tende a criar, desde os primeiros momentos da vitória do movimento de trinta, algumas fraturas no bloco dos revolucionários no poder. Em junho de 1931 há dissidências internas nesse bloco, motivando graves indisposições entre os próprios companheiros de lutas e, a cada situação, as hostes dos revolucionários deixavam de apresentar a coesão dos primeiros momentos.
Nesse clima se inscrevem as tensões entre o governo da interventoria e a imprensa local, mais enfaticamente o Jornal “Folha do Norte”(1896-1974), fundado por Eneas Martins, Cypriano Santos e outros, tendo na direção o jornalista Paulo Maranhão, anteriormente um antagonista ferrenho de Eneas (governador do Pará eleito com mandato de 02/1913 a 02/1917). Este jornal passou a ser o veículo opositor do governo de Magalhães Barata, deixando de noticiar os feitos deste à frente do Estado, ao tempo em que publicava editoriais violentíssimos contra o interventor. O recurso aplicado foi utilizar o Diário Oficial do Estado como instrumento veiculador das políticas implantadas pelo governo e/ou publicar as medidas punitivas contra os/as que dissentiam de suas ordens.
Há inúmeros casos que remetem a essa situação, usados pela “Folha do Norte”, demonstrando o autoritarismo de Barata. Nesse jornal, na coluna "Ecos e Notícias", do dia 21 de dezembro de 1934 há o seguinte registro: "Com a nota 'por conveniência do ensino' foram exoneradas as seguintes professoras: Maria de Lourdes Santos, da Escola Mista da Colônia Inglês de Souza; (...) transferidas as normalistas Gervásia Alves Ferreira, professora do Grupo Escolar Barão do Rio Branco, desta capital, para servir no Grupo Escolar de Marabá, e Angeolina Barroso Pereira, para o Grupo de Vizeu". Este dispositivo representava as justificativas incluídas nos decretos das exonerações e/ou transferências ou nomeações de professoras feita pela Interventoria. O governo poderia requisitar uma professora de Belém para Marabá, transferindo-a "por conveniência do ensino", mas, nesses termos, estaria incurso uma medida coercitiva, no caso de a referida professora ter se insurgido contra determinações do Interventor e o meio de afastá-la obedecia à "conveniência do ensino". Este detalhe coercitivo constatei em entrevistas (e cartas à “Folha do Norte”) de várias mestras punidas com esses atos, como Naide Vasconcelos, Maria Helena Coelho, Anunciada Chaves e Helena Sousa.
Magalhães Barata deixou a interventoria na crise política deflagrada em abril de 1935, quando os deputados de seu partido se aliaram aos opositores não o indicando ao governo do estado. Ele ficaria de fora da política ostensiva até 1943 quando retornou ao Pará numa segunda interventoria. Procurou estabelecer as regras eleitorais sob as bases de sua conduta de líder, mantendo a organização partidária com uma postura autoritária. O multipartidarismo implantado em 1945 conduziu Magalhães Barata ao PSD, articulando o processo que garantiu o domínio desse partido durante todo o período em que esteve na liderança. É nesse período que novas articulações se acham em jogo para calar a voz de seu opositor, Paulo Maranhão, na “Folha do Norte”, considerando-se que a redemocratização do Brasil se tornara uma exigência internacional a Getúlio Vargas.
A ideia dos líderes baratistas agregados ao novo partido era criar um jornal que se tornasse o seu porta-voz, uma tribuna pública e partidária reagindo à ofensiva da “Folha”. É nesse momento que surge “O Liberal” para defender seu líder. Magalhães Barata convoca seus correligionários mais fiéis para a criação do jornal que circula em Belém e maior parte do Pará desde novembro de 1946, tornando-se o veículo político desse grupo. Depois da morte de Barata, em 1959, e destituido de suas caracteristicas inciais, “O Liberal” passou a integrar, em 1966, a Delta Publicidade, de Rômulo Maiorana.


(Texto originalmente publicado em "O Liberal", em 15/11/2013)

sábado, 9 de novembro de 2013

A LEI DA FICHA LIMPA E O ELEITORADO





As caminhadas diárias de taxi no percurso casa-UFPA-casa oportunizam meu contato (extraído de conversas que travamos nesse caminho) com uma categoria que de alguma forma conta com muitas informações e posições: a dos taxistas. Alguns já foram candidatos a algum cargo de representação política e/ou sindical, outros se acham céticos diante da política enquanto fator de mudanças exemplificado pelo desmando de gestão, outros apontam a categoria de “políticos” como a que deveria trabalhar sem receber salários considerando-os profissionais liberais com uma ocupação e/ou uma empresa. Há outro grupo que está preocupado com as evidências de leis que não estão sendo aplicadas para banir, do espaço político, as figuras corruptas que ainda permanecem nos cargos eletivos, sendo apontadas como responsáveis por desvio de recursos. Quando me perguntam qual a área em que me vinculo na universidade e informo que é a ciência política, as questões demandadas são sempre sobre o que penso de tal ou qual assunto nessa linha da corrupção, eleições e impunidade. E citam a Lei da Ficha Limpa como uma provável força legal para debelar essas presenças abomináveis e/ou presenças criminosas (como referem) da representação parlamentar e/ou executiva. Ouvi de um desses “acompanhantes de percurso” a seguinte declaração: “mesmo com essa lei, há previsão de retorno desse pessoal corrupto porque eles se tornam inelegíveis por um tempo podendo voltar quando cumprirem essa exclusão de direitos políticos. Então eles vêm mais fortes, visto já terem aprendido outros truques” (mais ou menos nessa ordem de ideias).
O que é questionado por esses interlocutores é essa perspectiva da não aplicabilidade da Lei, em alguns casos, ou do julgamento favorável a outros casos e/ou do tempo de exclusão da cidadania política com a supressão dos direitos políticos por poucos anos. Para eles, estes corruptos deveriam ser banidos da política porque através de sua ação de improbidade administrativa se tornam responsáveis por vários crimes como a do desvio de recursos de setores como a Educação, a Saúde, a Segurança Pública (e outros ainda) e, consequentemente, da morte de tantas pessoas necessitadas e/ou submetidas a uma vida miserável. Recursos para a construção de um hospital, por exemplo, necessário para uma determinada comunidade sem nenhuma agencia de saúde nem médicos para cuidar dos doentes, são extraviados para contas particulares desses supostos representantes do povo.
Na verdade, a exclusão definitiva de qualquer brasileiro de seus direitos enquanto cidadão não é regido pelo sistema democrático em que vivemos. Dizem meus argumentadores que o fato de aos políticos corruptos ser aplicada uma sentença condenatória tão baixa (8 anos) a medida não estará subtraindo ou extirpando essas figuras do cenário político, pois elas tendem a retornar. E qual medida seria útil num caso desses?
Creio que o passo foi dado na identificação da malversação dos recursos públicos em processos de punição contra os que antes se mantinham idôneos e serem denunciados pela sociedade. Sabe-se que a origem da Lei da Ficha Limpa começa com a mobilização de diferentes setores da sociedade civil brasileira nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil/CNBB, uma continuidade à Campanha da Fraternidade (1966) da prórpia CNBB (“Fraternidade e Politica”). Objetivava a punição de políticos que se aplicaram na má administração da gestão pública, no aumento da idoneidade dos candidatos e no combate à corrupção no país. Em abril de 2008, essa empreitada ganhou força com a chamada “Campanha Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, sendo criado o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n.º 519/09 (de autoria do juiz Marlon Reis) reunindo-se cerca de 1,3 milhão de assinaturas. Neste caso, estabeleciam-se critérios de impedimento aos candidatos que esperavam o retorno a algum cargo público – Lei das Inelegibilidades, ou seja, a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelecia “de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação” determinando “outras providências”. Sancionado pelo Presidente da Republica foi transformado em Lei Complementar nº 135, de 04/06/2010. Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar a cargos eletivos, torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação. O STF considerou a lei constitucional no ano passado.
Um dos maiores defensores da Lei da Ficha Limpa, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou: “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. (...)”  
Desse modo, aos meus argumentadores tenho dito que somente uma lei não reverte de imediato uma cultura quase centenária de barganhas fraudulentas, mas ajuda na consciência política do eleitorado em não votar neste ou naquele candidato/a reconhecido/a por façanhas antiéticas. A força do expurgo é nossa, nossa decisão em eliminar os mafiosos no poder.