QUE REFORMA ?

O debate público sobre a reforma política no Brasil tem sido tema recorrente ao longo de muitos anos e hoje retorna para novas discussões e acordos. Dois livros pontuam as abordagens recentes de expertises da Ciência Política, do Direito e de parlamentares da comissão responsável para pensar esse quesito trazendo subsídios fundantes dos aspectos que têm sido questionados sobre o sistema partidário e eleitoral. O livro “Reforma Política no Brasil: Realizações e Perspectivas” (Fundação Conrad Adenauer, 2003, 108 pag.) e a revista “Plenarium: Reforma Política” (http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes, 2007, 273 pag.), da Câmara de Deputados, ambos disponíveis para download, exploram as várias faces de uma reforma política onde pontos históricos sobre esse assunto circulam nessas edições mostrando uma preocupação com o aperfeiçoamento do nosso sistema.

Por outro lado, nos anos de 2004 e 2005, os movimentos sociais organizaram seminários onde debateram os pontos que ao ver dos representantes da entidade necessitavam de acertos, apresentando sua proposta (cf. http://www.reformapolitica.org.br/)para contribuições dos/as cidadãos/ãs. Nesse sentido, expõem uma plataforma para a reforma do sistema político, elaborada em 2006, cujos pontos, de certa forma, têm diferenciais dos aspectos pontuais enfocados nos outros estudos. Procuram apontar, por exemplo, mecanismos de participação e controle social na política econômica integrados às demais políticas e à reforma, rompendo com a  estreiteza da discussão em pontos específicos, pois, para os movimentos sociais interessa o desvendamento de todo o “adoecimento” do sistema político e não somente os aspectos pontuais eleitorais e partidários.

Como resultado dos debates da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em 2007, foi criada a Comissão Tripartite com o ponto central do temário sobre a subrepresentação feminina nos espaços de poder, visando discutir uma minireforma política com a ênfase recaindo nos seguintes Projetos de Lei: da Deputada Vanessa Grazziotin (4.407/2008), obrigando cada partido ou coligação no preenchimento ( e não mais reserva) de uma cota mínima de candidatura registrada de cada sexo e no caso destes partidos desprezarem a lei descumprindo o limite fixado, serem penalizados; o da Deputada Luiza Erundina (PL nº. 6.216/2002) destinando 30% dos recursos do fundo partidário “à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, prevendo, ainda, a propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade”; o da Deputada Rita Camata (PL nº. 4.037/2008), estabelecendo “normas para a realização de eleições proporcionais conjugando listas preordenadas de candidaturas e dispondo sobre a arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais”. As discussões destas bases fortalecendo a maior participação feminina foram contempladas com a revisão da Lei dos Partidos Políticos (nº 9.096/1995) e Lei das Eleições (nº 9.504/1997). Entre acordos e desacordos com muita votação foi aprovada a Lei nº 12.034/2009, no Congresso Nacional. Note-se que os itens percentuais discutidos e que haviam sido propostos pela Comissão Tripartite foram rebaixados para menores dígitos. Essa agenda de dispositivos foi traduzida numa minireforma partidária que deixou de fora, por exemplo, a questão do financiamento de campanha e da lista fechada e preordenada.

No debate atual sobre a criação de novos partidos políticos, parte das discussões no plenário da Câmara dos Deputados com a apresentação da PL 4470/12, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) atenho-me às idéias de Jairo Nicolau: “A fundação de um novo partido não chega a ser uma novidade na vida política brasileira. Desde 1985, quando foram realizadas as primeiras eleições após o fim do regime militar, até as últimas eleições gerais (2012), 80 diferentes partidos participaram de algum pleito. Nesta conta não estão incluídas as mudanças de nome das legendas; por exemplo, o PFL e o DEM foram contados como uma única organização”(...). (Valor Econômico, 08/03/2013)

O Projeto de Lei 4470/12 foi questionado por alguns líderes visto impedir “a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a legislatura”. O projeto foi aprovado, mas denunciado como artimanha de eliminar a criação de novas siglas porque estas não vão ter credenciais de horário eleitoral nas mídias e nem disponibilidade de recursos do fundo partidário.

A situação dos novos partidos tem apresentado estudo tangencial, ao serem responsabilizados pela fragmentação do sistema partidário. As legendas que saem das fraturas dos partidos tradicionais e vão constituir os partidos de “cidadãos anônimos”, tendem a preparar o terreno competitivo para seus projetos eleitorais na composição das listas, considerando o seu lugar no espectro partidário e a conseqüente base de representação parlamentar. O cálculo que fazem considera a posição legal no mercado mais a de terem chances de eleger um ou dois representantes ao se coligarem (Nicolau, 1996).

Presentemente, em fase de criação, há o Rede Sustentabilidade, de Marina Silva cuja proposta é a de rediscussão do formato dos partidos tradicionais brasileiros. Para Nicolau, embora ainda se atenha à sua organização, na apreciação do programa do partido, vê dois pontos importantes levantados: “a adoção das primárias como instrumento de escolha dos candidatos do partido (inclusive dos candidatos a cargos proporcionais)”. E o segundo, “...o não recebimento de doações de empresas (...) como as de tabaco, álcool, agrotóxicos e armas”.

Em 2011 criaram-se dois partidos – o PPL e o PSD. Em 2012, o PEN. Pergunta-se: essa “sopa de letrinhas”é uma perspectiva de reforma?