Em junho de 2011 a Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres/PR e Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Iriny Lopes, ao assinar a cartilha da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres que daria sustentação às discussões nos eventos municipais e estaduais deu uma definição exemplar que nem sempre é levado em conta pelos governos e pela sociedade civil: “A política se constrói a partir do cotidiano das mulheres nas suas comunidades, municípios, estados. São essas milhares de brasileiras que devem pautar o governo e a sociedade. Graças a elas o Brasil tem avançado, mas precisamos ainda mais para reparar séculos de discriminação e preconceito” ( http://www.sepm.gov.br/ ).
Para muitas pessoas essa conclamação às mulheres para apresentarem suas demandas e discutirem suas necessidades nessas conferências ainda se constitui em “coisas de mulheres que querem fazer confusão”, “são feministas”, dizem outros/as, num tom de recriminação. Na verdade, esses eventos são parte das funções de Conselhos criados entre as várias categorias e/ ou grupos que se formam na sociedade, de maneira coletiva, com o objetivo de participação na formulação de políticas públicas. Eles têm uma série de funções discernindo-se, como questão-chave, a inserção à parceria dos governos para pensarem em conjunto o déficit da sociedade civil na vivência da cidadania de qualidade da qual têm direitos.
Até aqui, muitos conceitos se tornaram evidentes. Um primeiro é o de cidadania que todo mundo menciona, mas nem sempre sabe que se trata do exercício ou vivência de direitos individuais, políticos e sociais, que são assegurados na nossa Carta magna, a Constituição Federal.
Quanto ao Conselho de Direitos, ao levar à vertente das políticas públicas, define-se como: “uma reunião de diversos atores vinculados a uma determinada política pública. Juntos, eles refletem sobre a realidade local, discutem e decidem sobre uma política ou uma determinada questão. O objetivo de um Conselho é ampliar a participação popular, garantir a descentralização do poder e exercer o controle social; enfim, a atuação do Conselho fortalece a sociedade democrática” (www.pucpr.br/). Trata-se de órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos, incumbidos de formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas. São criados por lei federal, estadual e municipal. Contudo, há os criados por iniciativa popular, como o atual Conselho de Segurança Alimentar. Esses órgãos apresentam representantes de uma dada comunidade e, dessa forma é que a sociedade participa da gestão pública. Nesse caso, se o povo tem participação na formulação de políticas, não vindo estas de cima para baixo, pode-se dizer que o Estado tem uma vivência republicana porque o povo é soberano, com possibilidade de intervir nas demandas de políticas, propondo, discutindo, definindo questões prioritárias, além de acompanhar o processo de efetivação das decisões tiradas nas conferências, ou seja, a sua execução e, nesse caso, fazendo a fiscalização e o controle dessas decisões para a implantação das mesmas.
Politicas públicas - que são as ações definidas para o bem-estar da sociedade - conceitua-se de forma estrita como a totalidade de ações, metas e planos (nacionais, estaduais ou municipais) traçados para o alcance desse bem-estar dos/as cidadãos/ãs. Não tratarei das decisões sobre essas políticas, contudo, é importante entender que numa sociedade democrática, as fianças aos direitos humanos se fazem através dessa busca pela melhoria da sociedade pelos diversos segmentos sociais. E, mesmo assim, há ainda, alguns fatores que emperram as decisões para a implementação dessas políticas, vendo-se o que é que o governo vai considerar prioritário ou não, ou seja, os grupos apresentam as suas demandas, mas o Estado é quem decide o que vai implementar. E nessa evidência de quem é quem na decisão política que é possivel avaliar a importância da presença das mulheres e de outros segmentos nos cargos decisórios como os parlamentos representativos, por exemplo.
Há vários segmentos sociais no Brasil que hoje se articulam para apresentar suas reinvidicações como: o Conselho de Educação (o primeiro ocorreu na Bahia, em 1842, com funções análogas aos dos ingleses); o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho das Mulheres; Conselho de Assistência Social; Conselho de Saúde; Conselho de Segurança Pública; Conselho de Segurança Alimentar; Conselho do Idoso etc.
Quanto ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) foi criado no Brasil em 1985, vinculando-se ao Ministério da Justiça. Objetivava promover políticas visando a eliminar a discriminação contra esse gênero, além de assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. Suas atribuições e funções alteraram-se bastante e, em 2003, integrou-se à estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República. Sua representação compósita inscreveu representantes da sociedade civil e do governo, ampliando-se “o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres” (SPM/PR).
Avaliando a recente IV Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, no Pará, foi produtivo presenciar as questões das conterrâneas que participaram das conferências municipais trazendo para discussão, na estadual, as suas preocuações com a comunidade onde residem, com a familia, com o trabalho, com os meios de enfrentar a violência doméstica, com o direito á terra, à saúde, à educação, à autonomia de gestão, à raça e etnia, aos meios de participação política com ênfase na demanda para incentivos aos partidos para que as reconheçam como líderes e não como responsáveis por “serviço partidário”. Percebi que esse contorno da política partidária é o que trouxe mais tensão para o grupo que privilegiou esse eixo temático.
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