“Compromisso e atitude - Lei
Maria da Penha – a lei é mais forte”, foi o tema escolhido para a mobilização
da sociedade brasileira, neste ano, incorporando-se aos mais de 100 países
adesos à causa levantada pela Campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra as Mulheres”. No Brasil iniciou-se no dia 20 de novembro, com
a incorporação do Dia da Consciência Negra, e termina em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Mas, a que veio esta manifestação pública? A
campanha foi lançada em 1991, por 23 mulheres de diferentes países reunidas
pelo Centro de Liderança Global (Center for Women’s Global
Leadership - CWGL), com o objetivo de promover o debate e denunciar as várias
formas de violência contra as mulheres no mundo. O marco do período consta da
inclusão de datas significativas e históricas da luta das mulheres e movimentos
sociais pelo fim da violência e a quebra dos silêncios das vítimas que
geralmente acompanham as atitudes criminosas contra elas. A antecipação da
campanha no Brasil, para o dia 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência
Negra – inscreve-se pelo reconhecimento histórico da discriminação contra a
população negra e, em especial, as mulheres negras brasileiras cujas vidas têm sido
marcadas pela opressão de gênero, raça e classe social. A data refere-se ao dia
20 de novembro de 1695, dia em que foi assassinado Zumbi dos Palmares, líder
quilombola nascido em 1655, em Alagoas, e que se tornou ícone da resistência
negra ao escravismo e da luta pela liberdade.
O dia 25 de
novembro foi declarado, pelo I Encontro Feminista da América
Latina e Caribe, em 1981(e adotado pela ONU em 1999), como o Dia Internacional
de Não Violência Contra as Mulheres – em
homenagem às irmãs Mirabal, opositoras da ditadura de Rafael Leônidas Trujillo,
na República Dominicana. Minerva, Pátria e Maria Tereza, mais conhecidas como
“Las Mariposas”, foram brutalmente assassinadas nesse dia, em 1960.
A outra
data marcada pelas manifestações, nesses 16 dias, é 1° de dezembro – Dia
Mundial do Combate a AIDS. O objetivo é estimular a prevenção e diminuir a
disseminação do vírus HIV. O centramento nas mulheres tende a mostrar estatísticas,
de 1980, reveladoras do crescimento de casos de mulheres contaminadas,
inclusive no Brasil. Esse fato levou o governo federal brasileiro a lançar o
Plano de Enfrentamento da Feminização da AIDS e outras DST. No
último Boletim Epidemiológico (ano base de 2010), foram notificados (pelo
Sinam, SIM, Siscel/Siclom) 608.230 casos de AIDS acumulados de 1980 a junho de
2011, sendo 397.662 (65,4%) no sexo masculino e 210.538 (34,6%) no feminino
(Boletim Mapeamento da Situação...).
O dia 6 de dezembro evidencia
o Massacre de Mulheres de Montreal (Canadá) em 1989, quando 14 estudantes da
Escola Politécnica de Montreal foram assassinadas. Esse fato se tornou símbolo
da injustiça contra as mulheres, inspirando a criação da Campanha do Laço
Branco, por um grupo de homens que decidiu se organizar para
dizer que existem homens que cometem tais atos, mas existem aqueles que
repudiam essa atitude, e elegeram o laço branco como símbolo. Com isso, deu-se
a mobilização
mundial de homens pelo fim da violência contra as mulheres. No Brasil, a partir
de 2007, é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência
contra as Mulheres (Lei n° 11.489, de 20/06/2007).
E o final da campanha do
ativismo está centrado no dia 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos
Humanos. Nesse dia, em 1948, foi
adotada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, em resposta à violência da Segunda Guerra Mundial. Subsequente,
os artigos da Declaração tenderam à fundamentação de inúmeros tratados e
dispositivos como proteção dos diretos fundamentais. Em 1993, o movimento feminista
passou a questionar a forma de tratamento dado às mulheres e na “Conferência
de Direitos Humanos em Viena (1993) reiterou o proposto no documento da referida Conferência, mediante o
reconhecimento dos direitos das
mulheres e das meninas como direitos humanos universais. Assim, essa data recorre à
crítica ao antigo jargão “briga de marido e mulher não se mete a colher” que
para o movimento definia-se como apoio á violência doméstica, sendo uma
violação aos direitos humanos das mulheres.
Como se vê, são datas que operam na vigilância às leis de proteção à
qualidade de vida das mulheres, leis conquistadas através de políticas públicas
que não vieram de cima para baixo, mas foram aprovadas formalmente devido aos
anos de ativismo e às declarações nas conferências internacionais que impuseram
a quebrar do silêncio comprometedor. Para se ter uma idéia, com a implantação
do Disque 180, no período de 2006 a 2012 este serviço já contabilizou 2,7 milhões de atendimentos. Embora uma Delegacia de
Mulheres esteja apta a receber as denúncias contra a violência sofrida, um
contingente significativo de mulheres ainda usa um serviço anônimo para
denunciar. Mas essa campanha prossegue. Com a ajuda das midias quem sabe
chegaremos a um mundo sem esses casos de violência em que a cada 2 minutos, 5 mulheres são espancadas, dez mulheres são mortas por
dia. E 6 em cada 10 brasileiros conhece alguma mulher que foi vítima de
violência doméstica.
(Texto origialmente publicado em "O Liberal" -PA)
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