VIAJANDO PELA TEORIA DEMOCRÁTICA

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Comenta-se tanto sobre democracia que esse conceito “viralizou” socialmente. Muitas leituras de teóricos da ciência política se acercam do modelo clássico e reinventam os paradigmas para a democracia moderna em que a construção incorpora os rearranjos do sistema em vários períodos. Numa fase pessoal de entendimento sobre este conceito, circulei entre muitos autores. Neste texto prefiro iniciar da teoria do elitismo democrático e democracia como método, tendentes a comprovar a presença de uma minoria assumindo a direção política da coisa pública.

O eixo argumentativo de Gaetano Mosca sobre a impossibilidade de a teoria democrática demandar  a condução política da coisa pública, constituindo-se na teoria justificadora do governo da maioria, considera as observações comparativas entre os tipos históricos de organização social, para demonstrar que não procede o fato acusatório sobre a debilidade da classe dirigente ser responsabilizada pelas catástrofes nacionais. Há causas intrínsecas (defeitos ou carências da doutrina) e extrínsecas. Neste caso, a democracia representativa elimina o governo da maioria porque, em parte, está modelada nos princípios de Montesquieu (separação dos três poderes) e em parte está definida pela invenção rousseauniana (a vontade geral como eixo do poder legítimo e o direito ao sufrágio uma condição inata e do qual ninguém pode ser excluído). Critica o estatuto do sufrágio universal por considerá-lo responsável pelo descenso do nível cultural e intelectual médio dos que disputam os cargos, devendo ser atribuído aos que tiverem capacidade para exercê-lo.

Quanto à renovação da classe dirigente, a tendência democrática é utilizar-se de membros da classe dirigida, favorecendo uma renovação rápida e violenta, em períodos de revolução e, algumas vezes, lenta e inclusiva de estratos superiores da sociedade, em tempos normais.

Alguns apontam a obra de Mosca sobre a teoria das elites como a primeira teoria científica no campo da política. Houve uma forte polêmica em torno da tendência antidemocrática e antissocialista da teoria. O argumento de uma classe política dirigente, concebendo de forma negativa e estática a natureza humana criando a antítese Elite-Massa foi, entretanto, perdendo a sua matriz ideológica e transformando-se em valor heurístico. Respeitada por seu valor científico por filósofos conceituados, Mosca refez algumas ideias da juventude sobre os regimes democráticos e realimentou seus escritos de 1896 reconsiderando, em 1923, a argumentação sobre a formação da classe política, distinguindo diversamente a sua organização.

Nos EUA a teoria conquistou formuladores da ciência política contemporânea como H. Lasswell e C. Wright Mills, enquanto outros se agruparam entre os críticos democráticos (liberais e radicais) e os marxistas. Os primeiros questionavam o bloco monolítico da classe governante; para os segundos, a defesa da elite no poder se agregaria entre os que detêm o poder econômico. Os liberais arguiram a renovação de uma teoria que estabelecesse os acertos entre a teoria das elites e a democracia. Os críticos com tendência à compatibilidade argumentavam a impropriedade da teoria da democracia clássica e a sujeição aos ideais abstratos de liberdade, igualdade e vontade geral, procurando redefinir este conceito com a finalidade de acomodar o elitismo, utilizando-se de uma nova propositura: o regime democrático é um método.

Os críticos do elitismo monolítico decantaram sua argumentação no “elitismo democrático” considerando que a multiplicidade de elites compatibiliza com a democracia, os “pluralistas” circulando entre filósofos políticos como William Kornhauser  ou entre pesquisadores como Polsby e Robert A. Dahl. O primeiro criou a figura de “grupos intermediários”, que protegem as elites contra a pressão do povo. Quanto a Dahl, sua questão baseou-se na suposição da existência desses grupos intermédios considerando a necessária verificação para efeito explicativo do papel e da função (poder e influência) que estes realizam nas comunidades em estudo. Houve os defensores da “democracia radical” (Kariel, Bachrach e Bottomore), pressupondo a reforma da estrutura da sociedade para a participação efetiva do cidadão considerando viáveis os ideais políticos clássicos (igualdade, liberdade e participação) lutando por “maior igualdade de oportunidade para as pessoas dividirem a tomada de decisões que afeta suas vidas”.

A teoria da elite opondo-se à teoria das massas, embora fosse usada de maneira conservadora num intento “declaradamente antidemocrático”, instigou, contudo, uma crítica realista do “poder nas mãos do povo”, ao argumentar que o poder político está sempre nas mãos de uma minoria. A diferença se dá através da competição que estes grupos realizam entre si, entre um regime e outro.

Joseph Schumpeter encontra uma possibilidade de conciliação entre a teoria das elites e a teoria democrática. Ele define democracia como um método, afastando-se da “camisa de força” da doutrina clássica da democracia que elabora uma versão sobre “bem comum” e “vontade do povo”, indispostos um contra o outro, devido a que se existe o primeiro nos moldes da expressão clássica, dissipa-se o conceito de vontade geral. O bem comum significa diferentes coisas para diferentes pessoas e, portanto, intransitivas no movimento que faz do individual para o coletivo. Schumpeter desenha um conceito positivo de democracia: “A democracia é um método político, ou seja, certo tipo de arranjo institucional para se alcançarem decisões políticas – legislativas e administrativas –, e, portanto não pode ser um fim em si mesma, não importando as decisões que produza sob condições históricas dadas. E esse deve ser o ponto de partida para qualquer tentativa de defini-la” (...). O método democrático é aquele acordo institucional para se chegar a decisões políticas em que os indivíduos adquirem o poder de decisão através de uma luta competitiva pelos votos da população”.

A ênfase de Schumpeter à conciliação com a teoria das elites é a recusa aos principais mitos da democracia liberal. Para ele não há governo do povo, mas governo da maioria visto que o primeiro passa a ser “governo pelo povo”, substituído pela “Vontade Manufaturada”. A competição pela liderança torna-se a livre competição no mercado do voto. Subsiste a relação democracia vs liberdade individual, numa esfera de autogestão individual que concorre para evidenciar a questão de grau do processo. E embora o eleitorado possa produzir como função básica um governo, esse mesmo eleitorado poderá desapossa-lo.

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Texto originalmente publicado em O Liberal, de 18/09/2015 

AS MUITAS FACES DO TERRORISMO

O dicionário Merrian-Webster diz que terror é o “uso da violência física ou psicológica através de ataques localizados a elementos ou instalações de um governo ou da população governada”, cujo efeito é incutir esse medo obtendo-se efeitos psicológicos que vão além do círculo das vítimas abarcando a população do território.

Segundo Walter Laqueur, 94, historiador e comentarista politico polonês “nenhuma definição pode abarcar todas as variedades de terrorismo que existiram ao longo da historia”. Cabe a definição hoje, 11 de setembro, quando se completam 14 anos do atentado ao World Trade Center em Nova York, tido como um dos mais dramáticos atos terroristas efetuados na era moderna.

No plano internacional, a luta surda contra instituições, sejam ou não de governo, faz a vez das guerras não declaradas. A diferença repousa justamente na falta de um respaldo legal para efetuar o ato de violência. E por mais paradoxal que pareça, nas guerras há esse liame legal onde se destrói amparado por uma legitimidade expressa em documentos (escritos ou orais).

No mundo moderno a tecnologia exibe forças que substanciam os atos de terror. E terror é sinônimo de medo. Nos anos 1960/70 EUA e URSS mantiveram uma relação de temor, uma nação da outra, cientes de que cada uma delas possuía armas nucleares e em um confronto poderiam ser destruídas – e levar consigo boa parte do mundo.

Mas será que terrorismo é só ameaça de bombas ou de destruição material? Na própria definição, segundo o Departamento de Defesa dos EUA, “terrorismo é um tipo muito específico de violência, bastante sutil, apesar de o termo ser usado para definir outros tipos de violência considerados inaceitáveis”. Dessa forma, um assalto a mão armada como tantos que a crônica policial registra diariamente em quase todas as cidades do planeta, é um ato de terrorismo. E a violencia doméstica, ora enfatizada em debates interessantes, é terrorismo. Tambem tipos de propaganda de ação subliminar, incitando pessoas a tomarem medidas que não se pode chamar de “civilizadas”, enquadra-se nesse termo.

Através dos tempos encontram-se episódios de violência contra a pessoa, desfigurando o sentido de humanismo, uma “filosofia moral que coloca os humanos como principais, numa escala de importância”. O ato de tratar mal alguém já é uma forma de processo desumano, ou, pelo medo que isso causa, a terrorismo.

No úlltimo dia 7 de agosto completou-se 9 anos de promulgada a Lei Maria da Penha, ou a Lei nº 11.340 “que objetiva maior rigor nas punições sobre crimes domésticos,  normalmente aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa.” Sem dúvida uma forma de combater o terrorismo caseiro. E nesse caso observa-se a validade do conceito através do medo que o ato de violência implica nos alvos das medidas dramáticas. Viver no terror é, portanto, um ato que se mede plural e particularmente.

A grande pergunta que se faz é por que o ser humano passa a odiar seu próximo de forma extrema. Os casos em que os terroristas ofereceram suas próprias vidas pelo objetivo de destruição, como os que pilotaram os aviões de encontro aos edificios no caso do Worl Trade Center (ou dos “kamikases”, pilotos japoneses que se atiravam sobre os alvos inimigos durante a 2ª Guerra Mundial), a resposta paira nos supostos terrenos da religião e do ardor patriotico. Mas não se deve deixar de pensar nos esquemas de mercado em que as nações subliminarmente subscrevem um tipo de terrorismo. Os crentes de que estão sendo alvos de uma defesa ao seu deus ou a seu credo são incontaveis no tempo. E os que se deixam morrer numa guerra é mais do que a simples obediencia a superiores que dizem comandar uma luta pela preservação de um ideal patriótico. Curiosamente, numa linha espiritual nada disso tem valor posto que o espirito não deve obediencia aos fatos terrenos mas à situação que o espera depois da morte.

Um conceito de humanismo que no sentido amplo tende a valorização do ser humano relacionando-se com a generosidade e compaixão como atributos das realizações humanas vem com o Renascimento, no século XIV, um movimento intelectual italiano objetivando romper com a Igreja e o pensamento religioso da Idade Média. No filme “Ted 2” (2015) a síntese do advogado de defesa de um brinquedo de pelúcia que aspira ser um ser humano é de que o conceito de humano passa pela dedicação que este deseja a seu proximo. No dizer do cristão, seguindo o mais evidente mandamento exposto por Jesus: “amar o proximo como a si mesmo”. Desse modo, se todos seguissem esse mandamento não haveria terrorismo.

Pode-se achar uma fantasia a relação hegemônica dos chamados “homo sapien”. Para se amar o proximo é preciso perdoar esse proximo. Sim, pois tambem é de todas as crenças o fato de que “errar é humano”. E se não se tratar de um erro é de uma interpretação. “Quem somos nós para julgar”? O livre-arbitrio traz embutido as paixões que se pode considerar naturais, ou, nos termos médicos, fisiológicas. Um conjunto de fatores orgânicos, como os hormonios, geram atitudes dispares que nem sempre se coadunam com uma postura benéfica a todos. E o que causa medo é que nem sempre se pode definir o certo e o errado e da mesma forma perdoar alguém que em um momento tenha agido errado pensando que está certo.

Há muitos estudos sobre o terror que embasam certos principios apontando a violência inerente ao ser humano. Nesse caso, este aspecto já resvala para outros planos secundando perfis referentes à agressividade humana comprometendo o processo civilizatório como regulador dos impulsos agressivos (Freud). Mas não entro nessa questão.Dom Orani Tempesta definiu a reação a um assalto que sofreu no Rio de Janeiro como um caso a merecer educação aos jovens assaltantes. Não só o b-a-ba, mas uma educação polimorfa que começa no lar e segue na escola, modulando as manifestações de ira social. E as Marias da Penha onde entram?

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Maria da Penha Maia Fernandes 

Em 7 de agosto de 2006, o presidente Lula promulgou no Brasil a Lei 11.340/06, mais conhecida com Lei Maria da Penha, ganhando este nome em referência à Maria da Penha Maia Fernandes, que durante vinte anos denunciou e lutou para que seu agressor – seu marido - fosse preso. Mas apesar de 100% das brasileiras conhecerem a Lei, promulgada há nove anos, uma em cada cinco mulheres já foi espancada pelo marido, companheiro, namorado ou ex. Segundo dados da pesquisa Data Senado realizada no período de 24 de junho a 7 de julho, elas ainda se sentem desrespeitadas, sendo as causas principais, o ciúme e a bebida (18%). Foram ouvidas 1.102 brasileiras numa série histórica que já se acha em sua sexta sequência, tendo iniciado em 2005 e aplicada a cada dois anos, com mulheres de todos os estados do país.

O enfoque mundial dado à violência contra a mulher revela-se uma questão das mais importantes para a luta pelos direitos humanos e a mais crucial tentativa de desmistificar as formas de relacionamento impositivo do controle masculino, milenarmente tratado como condição “natural”, justificadas em normas sociais baseadas nas relações de gênero, com valorização dos papeis masculinos em detrimento do feminino. O resultante desta valorização é a criação de relações assimétricas entre os dois gêneros fundantes – homem e mulher – que estabelece um tipo de violência mais conhecida como violência doméstica.

Quando, em 1994, a Organização dos Estados Americanos – OEA – realizou a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher) a definição tomada como uma das cláusulas do documento assinado pelos participantes foi a de que: “A violência contra as mulheres é uma manifestação de relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres que conduziram à dominação e à discriminação contra as mulheres pelos homens impedindo o pleno avanço destas últimas...”

Os estudos sobre o exercício da violência contra a mulher têm centrado explicações sobre a cultura da hierarquia de poder que domina a sociedade sendo legitimada pela ideologia que criou papéis sociais com base nas diferenciações de sexo. “Os papeis ensinados desde a infância fazem com que meninos e meninas aprendam a lidar com a emoção de maneira diversa. Os meninos são levados a reprimir as manifestações de emoção, amor, afeto e amizade, e estimulados a exprimir outras, como raiva, agressividade e ciúmes. Essas manifestações são tão aceitas que muitas vezes acabam representando uma licença para atos violentos” (portal violência contra a mulher). Por outro lado, a organização do lar reproduziu o confinamento feminino reforçando condições especificas para a esfera do privado, onde a mulher reduziu-se a instrumento de reprodução da sociedade (por via biológica), sendo o trabalho caseiro, na ordem da hierarquia social e econômica, considerado a atividade menos importante. Nessa condição, a mulher foi desviada de participação na vida pública e política, fornecendo-se apoios coercitivos para a sua exclusão, na base de concepções ideológicas atreladas a uma natureza que a configurava como frágil, sensível, pura, emotiva, contrapondo-se à natureza masculina vista como racional, fria, inteligente e forte. Dessa incursão ideológica fortalecida pela literatura, pelo saber médico e pela cultura, criou-se um modelo distinto de homem e outro de mulher. Modelos que deverão corresponder às funções esperadas desses cidadãos aos quais foram atribuídos papéis específicos. A fuga desses modelos levará, muitas vezes, a sessões de punição pelo que não foi seguido. E dessa forma, a penalização manifesta-se pelos extremos de brutalidade e até de sadismo praticados contra a mulher.

Além de ser uma questão cultural, política, jurídica este problema é, também, um caso de saúde pública. Muitas mulheres adoecem a partir de situações de violência em casa.

A violência doméstica ocorre numa relação afetiva, cuja ruptura demanda, via de regra, intervenção externa; deriva de uma organização social de gênero que privilegia o masculino; cria uma rotinização, contribuindo para a experiência da “co-dependência e do estabelecimento da relação fixada. Rigorosamente, a relação violenta se constitui em verdadeira prisão. Neste sentido, o próprio gênero acaba por revelar uma camisa de força: o homem deve agredir porque macho deve dominar a qualquer custo; e a mulher deve suportar agressões de toda ordem, porque seu “destino” assim determina” (Saffioti (2000).

Mas o que tem sido revelado pelas brasileiras em pleno ano de 2015?

Segundo a pesquisa do DataSenado (http://www.senado.leg.br/ ) a Lei Maria da Penha tende a possibilitar “a prisão em flagrante do agressor, ou mesmo a prisão preventiva, quando houver indícios de ameaça à integridade física da mulher. Além disso, medidas protetivas foram estabelecidas, como: afastar o agressor do domicílio em situações de risco de vida da vítima, ou ainda proibir que ele se aproxime da mulher agredida e dos filhos”. Contudo, se em 2013, 35% das entrevistadas afirmavam que não eram tratadas com respeito no Brasil, em 2015 43% consideraram que essa percepção ainda se observa, possibilitando verificar uma piora de oito pontos percentuais. São as mais idosas (52%) e as menos escolarizadas (53%) que tendem a perceber essa situação, com as empregadas domésticas as que mais sentem falta de respeito (59%), enquanto categoria profissional.

Mas se nos anos anteriores as brasileiras acreditavam menos na proteção da Lei Maria da Penha (66%) hoje houve um decréscimo desse percentual e somente 56% perceberam não proteção com a aplicação da Lei.

Um dado bem evidente é a referência percentual ao agressor – 49% apontaram o próprio marido ou companheiro responsável pela violência praticada, seguindo-se a menção de 21% ao ex-namorado, ex-marido ou ex-companheiro. O namorado também está nesse clima, com 3% denunciando-se vítimas deste tipo. Na contagem geral, a revelação é assustadora: 73% das mulheres vítimas de violência doméstica “tiveram como opressor  pessoa do sexo oposto sem laços consanguíneos e escolhida por elas para conviver intimamente”. E outro dado é que desse grupo 26% ainda se acham convivente com seu agressor e 14% permanecem nos estágios de violência.

Muito triste: as mulheres serem tratadas dessa forma por cidadãos de um país!

(Texto originalmente publicado em "O Liberal" de 14/08/2015)

WALMIR BOTELHO EM NOVOS PLANOS

No domingo fui dar meu abraço de despedida ao Walmir Botelho. Que foi chamado para outras paragens onde seu trabalho possa render novos frutos. A caminhada terrena não foi tão longa, pois, 67 anos ainda poderia ser acrescido de mais tempo. Mas ninguém sabe os desígnios dessa força superior que dá as boas-vindas em outro plano.

E assim se conta um tempo de vida, de profissão, de decisões e prioridades em que, embora muitos saibam um pouquinho dele e sobre ele, ao certo a vida de alguém ainda se apresenta, aos outros, como incognoscível. As partes de cada lembrança se juntam, construindo-se uma identidade para aquele que julgamos conhecer sem contudo atingir esse conhecimento, como muito bem expressou Orson Weles em “Cidadão Kane”, com a última palavra dita na hora da morte do homem público: Rosebud. Então quem foi o Walmir?

Quando cheguei em “O Liberal”, há 42 anos, o Walmir ainda fazia parte do grupo de diagramadores, principalmente daqueles colunas da edição de domingo. Outros foram se juntando a essa equipe de criadores de espaço nas páginas do jornal como o Vicente, Carlito Gouvêa, Sergio Bastos, Orlando etc. Ainda era o tempo em que uma matéria passava por vários processos entre a diagramação, a composição, a colagem, fotografia e mais e mais até o jornal chegar às mãos do público. O Eládio Malato era o editor chefe e assim que eu chegava à redação, dava uma lida na coluna e me mandava para o setor de diagramação. Neófita no quadro referencial jornalístico, salvo a escritura do texto sobre cinema, fui verificando que o diagramador tinha uma função específica que era a de adequar o texto ao espaço que deveria ser localizado na edição do jornal. E assim comecei a minha aprendizagem com o Walmir: quantas laudas com 80 X 70 no papel retranca que o jornal distribuía para, na datilografia (àquela altura), manter a medida necessária e não ultrapassar o que deveria ser escrito? Onde cortar o texto se a argumentação sobre o filme já estava definida e, por vezes, fora do padrão para a publicação naquele espaço? Então fui aprendendo o vocabulário da redação entre toques, caracteres, palavras transformadas e não repetidas que definiam o espaço que havia sido atribuído ao trato sobre o cinema.

Os ensinamentos do Walmir iam sendo aprendidos e a cada dia eu chegava no jornal (àquela altura eu frequentava a redação no final da tarde ou no começo da noite) com menos problemas para ele resolver com o seu toque monossilábico. As mesas, as pranchas de maior largura eram os locais do encontro com as matérias espalhadas na mesa para a contagem definida de palavras. Algumas vezes havia corte outras já chegavam no ponto certo.

E assim minha memória de aprendizado e de aproximação com um outro saber que eu ia assimilando onde no final ele me recebia. Até que um dia, - já com outras chefias (como a do Dr. Claudio Sá Leal) quando cheguei na redação é que soube que o Walmir havia viajado para Brasília para trabalhar em um novo jornal. Eu estava muito acostumada com ele e a mudança só não foi tão traumática porque a turma já minha conhecida me seguiu naquela tarefa. Cerca de dez anos depois ele retornava, seu posto de trabalho já era a editoria do jornal, mas sua função criativa de adequar a cada mudança os cadernos, as colunas, as matérias do jornal continuaram a nos aproximar, pois nesses casos ele me chamava para dizer que havia redução do tamanho da coluna, ou o número de toques entrava em novo cálculo matemático e por ai vai. Nesses momentos ele me alertava que no dia seguinte Panorama estaria em outro local, com menor tamanho etc., etc. Minha única pergunta era: por que essa mudança? E suas explicações eram objetivas e monossilábicas e eu tinha que me adequar, apesar de tentar resistir. Minha dose de aceitar mudanças, àquela altura era problemática, sem dúvida.

E assim conto a minha história dos bastidores de convivência com o Walmir nas várias funções que ele assumiu. Houve tempo de matérias extras que ele me pedia e/ou que eu solicitava e ele publicava, nem sempre assinadas. Quando ele criou o caderno Mulher fui chamada e ele me pediu uma página semanal (“Foro Íntimo”, título dado por ele). O mais recente contato foi seu interesse em que eu escrevesse uma página sobre assuntos de política, sociologia ou qualquer coisa nessa linha (após eu ter defendido a tese de doutorado). A primeira, aliás, foi uma loucura pois era para escrever um texto com cinco mil toques até as 23 horas (e o seu telefonema chegou às 16h). Mas consegui redigir sobre um assunto que eu já dominava e a partir daí fiquei contribuindo com ele em mais esse tema.

Na avaliação pessoal que faço sobre esta profissão que abracei ao lado da acadêmica (o jornalismo foi meu primeiro emprego fora de casa e acumulado com a de “dona de casa”) o Walmir está presente. Primeiro, aprendi com ele que certas mudanças ocorrem e devem ser aceitas se temos uma prioridade em manter uma coerência com um dos nossos objetivos. A adaptação a estas mudanças, na vida profissional, me levou a entender minhas estratégias de vida pessoal com outros grupos aos quais eu participava. Segundo, o modo de tratar essa mudança. Que eu considero de respeito. É que ele jamais deixou de conversar pessoalmente comigo antes de qualquer “trovoada” que deslocava a coluna de um lugar para outro, ou sobre a reestruturação do número de toques para a adequação nesse novo espaço. Às vezes, quando a coluna deixava de ser publicada e eu inquiria, ele me mostrava a publicidade que fora encaminhada depois da diagramação já feita e planejada para sair na dita página.

Poucas palavras, rabiscos num pedaço de papel e/ou o desenho de como poderia ser a coluna ou a matéria para publicação são algumas da lembrança de uma identidade externalizada. Mas quem foi Walmir, na verdade?

Foi um tempo, este é um outro tempo e meu respeito por ele será eterno.

Obrigada, Walmir! 

CARTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA CONTRA A ELIMINAÇÃO DE DIRETRIZES PARA A IGUALDADE DE GÊNERO E O RESPEITO À DIVERSIDADE SEXUAL DOS PLANOS DE EDUCAÇÃO

O Plano Nacional de Educação inclui diretrizes para a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual” e para a implementação de “políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito e discriminação racial, por orientação sexual ou identidade de gênero, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão”.

Numa ofensiva contra essas diretrizes, a ação orquestrada de grupos religiosos no Congresso Nacional e nos legislativos estaduais e municipais busca retirar todas as menções ao gênero e à diversidade sexual dos planos de educação. Mobilizando a noção de “ideologia de gênero”, procura deslegitimar estudos que vêm se acumulando há décadas em diversas universidades e países do mundo e que têm sido uma base importante para o aprofundamento da democracia e a superação da opressão e da violência contra muitas pessoas, em especial mulheres e homossexuais.

A Associação Brasileira de Ciência Política vem a público expressar sua preocupação com ações que procuram frear e interromper a consolidação de valores básicos da democracia, como o tratamento igual aos indivíduos independentemente do que os singulariza e a promoção, no ambiente escolar, do respeito à pluralidade e diversidade que caracterizam as sociedades contemporâneas.

Diretrizes educacionais para a igualdade e a diversidade podem orientar professores/as e alunos/as para diminuir o sofrimento de quem tem o valor de sua vida reduzido por preconceitos e humilhações cotidianas – meninas que estão sujeitas a estupro e abuso, meninas e meninos agredidos em razão de sua identidade sexual ou dos arranjos familiares de que fazem parte – e colaborar para que as crianças sejam agentes na construção de relações mais respeitosas, de uma sociedade mais igualitária.

Profa. Flávia Biroli
Universidade de Brasília
Instituto de Ciência Política
www.demode.unb.br
https://pt-br.facebook.com/Demode.Ipol.UnB
http://grupo-demode.tumblr.com

REFORMA POLÍTICA: AS MULHERES NESSA LUTA

(uipi.com.br) 

Na última terça feira, 16/06, a representação feminina do bloco de parlamentares, os movimentos de mulheres e feministas e uma parte da sociedade civil brasileira foram impactadas pela rejeição à emenda apresentada pela bancada feminina da Câmara de Deputados à reforma política (PEC 182/07, do Senado) que garantia um percentual de vagas no Legislativo para as mulheres. Dos 513 legisladores atuais, apenas 293 votos contabilizaram a favor do texto, embora o mínimo necessário fosse de 308. Nessa votação, houve 101 votos contrários e 53 abstenções.

É possível que muitos/as perguntem: o que querem as mulheres no espaço político se já conquistaram demandas significativas com reformas nesse espaço?

Num retrospecto vê-se que desde o 1º Código Eleitoral - Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que adotou o voto direto, obrigatório, secreto e o sufrágio universal, o direito do voto foi estendido a uma parte dos indivíduos adultos, de nível intelectual maduro. Porque até meados do século XIX, por "sufrágio universal" compreendia-se apenas o voto de homens adultos. Entretanto, desde o final desse século início do século XX, o movimento sufragista revolucionou as regras e o direito ao voto foi estendido às mulheres, principalmente na maioria dos países democráticos. No 2º Código Eleitoral - Lei nº 48, de 4 de maio de 1935, a reforma criou o alistamento e o voto feminino obrigatórios para as mulheres que exercessem atividade remunerada.

E assim, aos poucos alguns entraves à presença feminina na representação política foram sendo eliminados por reformas e leis contabilizadas as lutas empreendidas por esse gênero. As cotas partidárias, por exemplo, foram consideradas benéficas para reduzir a assimetria de gênero na política formal. Elas foram pensadas então como recurso político para uma sensibilização em duas direções: motivar as candidaturas femininas; e interferência na lei eleitoral obrigando os partidos a manterem uma cota mínima de mulheres nas suas listas partidárias.

Para lembrar essa luta – desde 1995, o país convive com as cotas partidárias. Em 1994, as discussões da IV Conferência de Beijing exploraram, em seminários regionais, o tema das ações afirmativas para as cotas partidárias através de lei nacional. Inicialmente garantiram um percentual de 20% das vagas de cada partido ou coligação para preenchimento de candidaturas de mulheres, nas eleições municipais de 1996. Nesse ano, houve aumento do número de candidaturas e de eleitas nos quadros legislativos municipais, embora não fosse alcançada pelos partidos, a cota mínima exigida naquele momento.

Os debates sobre as cotas foram ricos de argumentação, tanto relativos à constitucionalidade da medida quanto para mostrar o peso das barreiras culturais em interpretações sobre a mulher em cargo eletivo. Entre essas discussões e algumas interpretações dos parlamentares sobre uma nova redação da emenda a ser aprovada, e novas propostas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi votada a legislação eleitoral e em 1997, o texto final aprovado assegurou a adoção de uma cota partidária mínima de 30% e máxima de 70% para candidaturas de cada sexo.

Presentemente, o desempenho das mulheres brasileiras no cenário eleitoral ainda tem se apresentado pouco receptivo no âmbito majoritário e proporcional. Em 2009, a minirreforma política (Lei 12.034/2009), trouxe alguns incentivos às candidaturas femininas mudando o termo “reservar” por “preencher” e enfatizando o caráter obrigatório da distribuição de vagas de candidaturas partidárias de cada sexo.

Há um conjunto de análises de teóricas/os da Ciência Política que avaliam o processo de aplicação dessa lei e afiançam a baixa consistência dessa política devido a não punição aos partidos que não conseguem garantir a inscrição de 30% de mulheres em suas listas. Dessa forma, a ineficácia das alterações legais na Lei 12.034/2009 nas eleições proporcionais de 2010, foi motivada pela ausência de entendimento do caráter impositivo e de sanção explícita ao descumprimento da regra no dispositivo legal.

Avançando nas discussões sobre o reduzido número de mulheres que a cada ano eleitoral conquista cadeiras para um mandato, embora haja um número considerável de candidatas, a nova estratégia inclusiva foi pensar na reserva de cadeiras no legislativo. Assim, o texto apresentado agora para a reforma política em discussão e aprovação e que foi rejeitado, previa uma espécie de reserva de vagas para as mulheres nas próximas três legislaturas. Na primeira delas, de 10% do total de cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas estaduais, nas câmaras de vereadores e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Na segunda legislatura, o percentual subiria para 12% e, na terceira, para 15%. Essas vagas deveriam ser preenchidas pelo sistema proporcional, entretanto, caso não o fossem deveria ser aplicado o princípio majoritário prevendo-se as vagas remanescentes.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) afirmou, após conhecer o resultado: "Não conseguimos aprovar as cotas de vagas para as mulheres por apenas 15 votos. Dura luta, disputando voto a voto. Uma bancada determinada, que teve nas deputadas de primeiro mandato, uma garra extraordinária. Agora é calcular o prazo regimental para reapresentar o projeto. A maior vitória foi ter imposto a pauta e conseguido com que todos os partidos discutissem a ampliação do espaço para as mulheres. Também uma conquista histórica. Chegamos muito perto. Voltaremos à carga!"

Um parlamentar integrante da base do governo admitiu ao Congresso em Foco: “A ideia, na prática, é se vetar a cota das mulheres. Poucos são os deputados que estão interessados nisso”.

O que isso significa? O Brasil dentre os 188 países encontra-se na 124ª posição na ordem decrescente de participação de mulheres no Poder Legislativo, correspondendo a apenas 10% dos assentos da Câmara dos Deputados e 16% do Senado Federal. Vê-se então a presença estimulada da cultura machista enfrentada pelas mulheres desqualificando a sua participação e obstaculizado o seu ingresso nos espaços de poder. Com a proposta de cotas legislativas sendo reapresentada, as parlamentares demonstram que seguem na luta para fortalecer o processo democrático e o Poder Legislativo.

 (Texto originalmente publicado em O Liberal/PA, de 19/06/2015)

CARTA AO POVO BRASILEIRO: RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REDUÇÃO

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de ativistas e defensores de direitos humanos, Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, Fóruns, Movimentos e Organizações da Sociedade Civil de todos os estados brasileiro, vem a público apresentar sua indignação e repúdio ao relatório e substitutivo apresentado pelo Dep. Laerte Bessa (PR/DF), relator da Comissão Especial destinada a  apresentar parecer sobre a PEC 171/93 e apensadas.
Mesmo diante de diversos/as juristas defendendo os conceitos de cláusula pétrea com relação a idade penal em nosso país,  assegurada nos pilares da CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, parte dos/as deputados/as da Câmara Federal, desconsideram o desenvolvimento biopsicossocial na fase da adolescência, apontados por estudos científicos realizados por conceituados órgãos nacionais e internacionais e apresentam a redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade.
Mesmo diante da superlotação dos presídios brasileiros, parte dos legisladores federais defendem o encarceramento de adolescentes em um sistema perverso que recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%.
Se 70% da população do sistema penitenciário volta a cometer crimes iguais, ou mais graves é a violência e a criminalidade que esses/as deputados/as querem combater, colocando os/as adolescentes dentro dos presídios?
Onde as armas utilizadas nos crimes e atos infracionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam?
Onde as drogas são produzidas e distribuidas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam?
Quem está por trás da criminalidade brasileira é a população em fase peculiar de desenvolvimento (criança e adolescente) ou o crime organizado por adultos com braços nos mais diversos níveis de poderes?
Não podemos compactuar com a mudança da lei, sem que ela seja  de fato aplicada em sua integralidade. Mesmo no ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos, não temos parâmentos para avaliar a sua ineficiência, pois o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, assim como o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Nos locais onde habitamos estão garantidos os direitos básicos como: à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e de quem são as obrigações? (família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público)
Vamos fortalecer o sistema para fazer com que todos/a atores e atrizes sociais cumpram com suas responsabilidade e obrigações?
É notório que quando se observam os mapas de vulnerabilidade de grandes cidades, são os locais com falta de equipamentos públicos garantidos pela nossa Constituição que coincidem com os locais de maiores índices de  criminalidade. O alcance da ineficiência e da falta de investimentos em educação, saúde, cultura e geração de renda são ainda mais visíveis  quando observamos os dados do Mapa do Encarceramento, que  mostram que a população carcerária aumentou 74% entre 2005 e 2012 , que a faixa etária está entre 18 e 24 anos e  que  a população negra tem maior probabilidade de ser presa do que a população que se define como brancos.
Lembrando que 40% da população carcerária brasileira é formada por detentos que ainda não foram julgados, ou seja, estão privados/as de liberdade, sob suspeita ou acusações, conforme dados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. E ainda, segundo levantamento Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 50 mil homicídios ocorridos no país por ano, apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto.
A Frente Nacional Contra a Redução da idade Penal entende a violência e a criminalidade como um problema que merece uma análise crítica e sistêmica dos fatores que proporcionam os altos índices de criminalidade no nosso país. O debate da redução da violência e criminalidade passa pelo tema da desigualdade social,  afetando milhares de crianças e adolescentes em nosso país.
A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal é totalmente contrária à redução da inimputabilidade penal, ao aumento do tempo de internação de medida socioeducativa e ao limbo espacial oferecido aos adolescentes entre 16 e 18 anos no que se refere à aplicação da pena e local para o exercício da punição.
É preciso que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) seja uma realidade em cada Estado da federação. É essencial que os planos estaduais e municipais se efetivem e que as medidas socioeducativas sejam desenvolvidas em sua plenitude com foco em educação, cultura, geração de renda, projeto de vida e oportunidade ao mundo do trabalho.
É imprescindível que para atender aos clamores da população brasileira no que tange à segurança, sejam mais e melhor investidos recursos nas áreas sociais, bem como na implementação de programas de direitos humanos e na efetivação completa do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Constituição Federal e dos marcos normativos internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro, antes que qualquer mudança na idade de responsabilização penal seja concretizada.
A Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal reitera sua legitima existência em afirmar que é contra qualquer tipo de violência, contra a impunidade e a favor da aplicação de todos os artigos, parágrafos e incisos contemplados no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis que tratam de nossas criancas e adolescentes em nosso país.

NÃO A REDUÇÃO DA IDADE PENAL E O AUMENTO DO PERIODO DE INTERNAÇÃO.
MAIS EDUCAÇÃO, MENOS CADEIA!

Frente Nacional contra a Redução da Maioridade Penal